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Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembléia Legislativa do RS foi criada em 25 de junho de 1980, através da Resolução nº 1.817. Sua instalação foi conseqüência do esforço e pressão da sociedade civil organizada, indignada com o episódio do seqüestro dos uruguaios Lilian Celiberti e Universindo Dias, junto com duas crianças, em Porto Alegre, em 1979, para serem levados por policiais brasileiros aos cárceres políticos do Uruguai.

Criada na esteira da abertura democrática, logo após a promulgação da Lei da Anistia, a Comissão tinha por horizonte a luta pelo resgate da cidadania e afirmação dos Direitos Civis e Políticos, violados pelo arbítrio da ditadura militar instaurada no Brasil (1964). A ousadia de alguns parlamentares permitiu que a CCDH se tornasse a primeira Comissão de Direitos Humanos do País, em âmbito legislativo, e, seguramente, uma das mais antigas entidades públicas a atuar nesta área.

Passados mais de 20 anos desde sua criação, alterado o contexto histórico, a CCDH continua no seu trabalho de defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania. Como Comissão Parlamentar Permanente e pluripartidária, é composta por 12 deputados titulares e 12 suplentes, que se reúnem semanalmente, conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do RS, para realizar encontros e audiências públicas. Esta é uma definição formal, que explica seu funcionamento em geral, como comissão de mérito que aprecia projetos de lei e convênios sobre temas de sua competência.

A CCDH, no entanto, extrapola as suas definições formais. Realiza atividades de atendimento ao público para receber e encaminhar denúncias, palestras, oficinas, produção de seminários, publicações, pareceres, visitas a instituições públicas e organizações não-governamentais (ONGs), formulação legislativa, proposição de políticas públicas e articulação da sociedade.

Seu objeto de intervenção é, fundamentalmente, a denúncia de violação de direitos. Sejam individuais ou coletivas, provenientes de todos os municípios do RS, através de visitas, telefonemas, correspondências ou audiências públicas, as denúncias são, ao mesmo tempo, ponto de partida e dados mensuráveis e qualitativos para avaliação da situação dos Direitos Humanos no Estado e para formulação de políticas públicas de garantias individuais e coletivas.

Essa intervenção se dá através do encaminhamento das denúncias aos órgãos responsáveis pela solução de cada caso individual ou coletivo: Defensoria Pública, Ministério Público, Corregedorias da Brigada Militar (BM) e da Polícia Civil (PC), conselhos da sociedade, conselhos tutelares, as instâncias do Poder Executivo e do Poder Judiciário, entre outros.

Mas não é só a solução denúncias o alvo da CCDH. Sua atuação mais global refere-se à formulação de projetos de lei (proteção às vítimas de violência, indenização aos torturados no RS durante a ditadura militar, Lei da Reforma Psiquiátrica; Dia Estadual de Luta contra a Tortura); aos programas de formação de cidadania (oficinas, cursos, seminários, palestras); as publicações (“Relatório Azul”, "Terra, Trabalho e Moradia - Direitos Econômicos", "Dignidade Sim! Alca Não!", "Caderno da Cidadania", entre outros) e campanhas.

Os limites do trabalho da CCDH são definidos pela própria natureza de Comissão Parlamentar, ou seja, de instância do Poder Legislativo. Como tal, suas prerrogativas não englobam o poder de executar políticas - próprio do Poder Executivo - nem de julgar crimes de violação de direitos - próprio do Poder Judiciário. Ao Poder Legislativo cabe legislar, fiscalizar, pressionar politicamente os demais poderes e denunciar irregularidades, insuficiência e violações de direitos pelo próprio Estado. Os objetivos da CCDH situam-se, portanto, nos esforços de legislação, de fiscalização e de promoção, tendo sempre como referência as garantias constitucionais e os demais documentos nacionais, regionais e internacionais relativos à matéria de Direitos Humanos.

(Fonte: http://www.al.rs.gov.br/legislativo/Comissoes/tabid/328/IdComissao/46/vw/hist/Default.aspx)